Prefeitura instala posto de atendimento para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Fonseca

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Foi iniciada nesta segunda-feira (23.2) uma nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. Até o dia 22 de junho serão atendidos os contribuintes com débitos de auto de infração tributário e de ISS de empresas, em casos onde já haja processo judicial.
 Além da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Fiscal, os contribuintes poderão ser atendidos em dois novos postos instalados no Horto do Fonseca(Alameda São Boaventura, 770, dentro da Administração Regional do Fonseca) e no Fórum da Região Oceânica (Estrada Caetano Monteiro, s/nº, 4º andar). O horário de atendimento é de 2ª a 6ª feira, de 9h às 18h, no Horto, e de 11h às 18h, na Região Oceânica.
O Refis, por meio da Lei 3.123/2014, autoriza o Poder Executivo a conceder anistia (total e parcial) e remissão de multas e juros relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) em atraso até o dia 31 de dezembro de 2011, estando os contribuintes inscritos ou não na Dívida Ativa.

O decreto que regulamentou a lei, assinado em 19 de janeiro, estabelece também outros dois prazos. De 20 de janeiro até o dia 20 de maio, o atendimento será para contribuintes com débitos que se encontram exclusivamente na Secretaria Municipal de Fazenda. Eles devem se dirigir à sede da pasta, na Rua da Conceição,  100, no Centro, para regularizarem a situação.
Entre 4 de fevereiro e 3 de junho,  o atendimento será para os todos os devedores de IPTU, TCIL e ISS Autônomo cujos débitos se encontram na Procuradoria Fiscal. Nestes casos, o contribuinte deve se dirigir à sede da Procuradoria (7º andar do Fórum) e a um posto avançado na Secretaria de Fazenda, no centro.
Os dois postos regionais, no Fonseca e na Região Oceânica, estão habilitados a fazer todos os atendimentos em que haja processo judicial em andamento. A expectativa de atendimento é de aproximadamente 150 pessoas por dia até junho para negociar débitos de IPTU e ISS.
O Refis
No caso do pagamento à vista, o contribuinte terá anistia de 100% sobre juros e multas. Se o débito for parcelados em até 12 vezes, a remissão de multas e juros será de (90%). Entre 13 e 36 parcelas o desconto será de 80%, entre 37 e 48 parcelas (70%), 49 a 60 parcelas (desconto de 60%) e parcelamento de 61 a 120 vezes (40%).
O procurador-geral do município, Carlos Raposo, destaca a importância da medida para os contribuintes. " Quem pagar à vista terá 100% de desconto sobre multa e juros. É uma grande e última chance aos contribuintes inadimplentes. Algo inédito e único na cidade", destacou.
O secretário de Fazenda, Cesar Barbiero, afirmou que o Refis permitirá uma tributação justa e que o cálculo do tributo seja feito com informações precisas e confiáveis.
"A Lei do Refis é de relevância ímpar no panorama jurídico tributário do município de Niterói.  A fidedignidade dos dados permite a cobrança de quem efetivamente figura na lei como o sujeito passivo do imposto", disse.

Fonte: Prefeitura de Niterói